Dicas para o consumidor Mirim - Serviços públicos

Serviços públicos: É aquele prestado pela administração pública. São os serviços de saúde, educação, transporte coletivos, água, luz, esgoto, limpeza pública.

·        Os serviços públicos são prestados pelo próprio governo ou mediante empresa particulares por concessão ou previsão. Os prestadores de serviços devem desenvolver suas atividades de forma adequada, eficientes, segura e quando as essenciais, contínua.

·        Vejamos os principais canais de comunicação:

o   Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL): Problemas com energia Elétrica. Telefax: 167

o   Agência Nacional de Telecomunicação (ANETEL): Problemas com serviços de telefone. 0800-33-2001

Relação de consumo: Para vender, é preciso que haja pessoas interessadas a comprar. E por outro lado, para comprar um produto é preciso ter alguém que venda. Essa troca de dinheiro, por produto ou serviço entre fornecedor e consumidor é dominado relação de consumo

Dicas para o consumidor Mirim - Dívida

Dívida 

O consumidor não poderá ser constrangido, ameaçado ou ridicularizado na cobrança de débitos. O código não permite que o fornecedor, sem motivo justo, desenvolva atividade de cobrança.  O local da cobrança não deve ser o ambiente de trabalho nem em momentos de lazer.

Se cobrado quantia indevida, o consumidor tem o direito de pedir a quantia igual ao dobro do valor pago indevidamente.

As multas por dívida não podem ser superiores a 2% (2 por cento)

Sobre o valor da prestação. (ARTIGO2° PARAGRAFO1°, do CDC).